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Nova Lei de Mandado de Segurança Anotada - Lei Nº 12,016 de 7.8.2009
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 Sidney Martins
ISBN: 9788572836722
Acabamento: Brochura
Peso: 170 g
Edição: 1ª Edição - 2010
Número de Páginas: 128
Gênero: Jurídico
Editora: Edipro
Tamanho: 21 x 14
50

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Nova Lei de Mandado de Segurança Anotada - Lei Nº 12,016 de 7.8.2009


R$ 41,00

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Sinopse


"O Mandado de Segurança é um grande avanço no sentido de garantir às pessoas seus direitos contra abusos do Estado, papel da Constituição de um Estado Democrático de Direito, como o Brasil. È também meio eficientíssimo de garantir a proteção dos direitos fundamentais. A nova lei do Mandado de Segurança veio com a notória intenção de atualizar e adaptar o remédio jurídico, visto que o regulamento anterior provinha de época ditatorial incompatível com nossa atual vontade constitucional. Já era tempo de vir uma lei adaptada a fim de salvaguardar o direito líquido e certo do cidadão, resguardado com zelo e dignidade pela Norma Constitucional que o assegura. O professor Sidney Martins, experimente advogado, palestrante e consultor no campo de Direito Público, autor de diversas obras jurídicas, vem com essa obra mostrar e esclarecer ao profissional e ao estudante os deslindes da nova lei e revelar com infalível hermenêutica a vontade"

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