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Composição e Reparação dos Danos Ambientais - Art. 27 da Lei 9.605/98
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 edequias de Oliveira Júnior
ISBN: 9788536227139
Acabamento: Brochura
Peso: 260 g
Edição: 1ª Edição - 2009
Número de Páginas: 224
Gênero: Direito
Editora: Juruá
Tamanho: 21 x 15
50

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Composição e Reparação dos Danos Ambientais - Art. 27 da Lei 9.605/98


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Sinopse


Essa obra apresenta a proposta de enfocar a repercussão técnica, probatória, reparatória e, sobretudo, jurídica da aplicação por parte do Poder Público, via especialmente do Ministério Público, Poder Judiciário e da Polícia Judiciária, do instituto da composição dos danos ambientais do art. 27 da Lei 9.605/98 - Lei de Crimes e Infrações Administrativas Ambientais e as implicações decorrentes de sua incidência prática na hipótese do cometimento de infração penal e sua correlação com o instituto despenalizador da transação penal ambiental. Destaca, a fim de alcançar este desiderato, o papel exercido pelo Poder Público e pela coletividade e sobreleva a necessidade de qualificação preferencialmente interdisciplinar daquele que irá atuar concretamente na tutela repressiva cível e criminal. Pretende, ademais, inseri-la fundamentadamente na concepção de um real instrumento que poderia impulsionar uma maior efetividade de atendimento ao princípio da proteção integral do meio ambiente ecologicamente equilibrado como Direito Humano Fundamental consagrado pela Constituição da República de 1988.

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