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Sucessões Internacionais no Brasil - 1ª Edição 2017 - Meinero
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 Fernando Pedro Meinero
ISBN: 9788536270845
Acabamento: Brochura
Peso: 505 g
Edição: 1ª Edição - 2017
Número de Páginas: 378
Gênero: Direito
Editora: Juruá
Tamanho: 21 x 15
50

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Sucessões Internacionais no Brasil - 1ª Edição 2017 - Meinero


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Sinopse


A primeira impressão que causa a questão das sucessões internacionais é de que se trata de um problema pouco comum e reservado a pessoas donas de grandes fortunas. No entanto, essa impressão dista muito da realidade. Trata-se de algo cada vez mais frequente, decorrente do aumento da mobilidade humana. Essa mobilidade para além das fronteiras dos Estados dá lugar a conflitos de lei nas suas relações pessoais, incluída a questão de como distribuir os seus bens diante do fato inevitável da morte, na convergência de diversas ordens jurídicas. A presente obra dedica-se ao tratamento das sucessões internacionais no Brasil, focando sua atenção no instituto do benefício da lei mais favorável presente no artigo 5, inc. XXXI da Constituição Federal de 1988, e no §1º do artigo 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

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