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Manual dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 Maria do Carmo Honorio e José Fernando Steinberg
ISBN: 9788536274461
Acabamento: Brochura
Peso: 250 g
Edição: 1ª Edição - 2017
Número de Páginas: 202
Gênero: Direito
Editora: Juruá
Tamanho: 21 x 14
50

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Manual dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública


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Sinopse


Esta obra tem por objetivo apresentar os principais aspectos dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Territórios. Deu-se, entretanto, um especial enfoque aos Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - Fonaje, que servem de orientação segura aos intérpretes das legislações especiais de regência, que às vezes apresentam dúvidas no momento das suas aplicações aos casos concretos. Portanto, os autores não se limitaram ao estudo pormenorizado da legislação seca; houve a preocupação de contextualizar as normas com seus desdobramentos práticos.

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