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Lei Anticorrupção
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 Dorival de Freitas Junior
ISBN: 9788536274645
Acabamento: Brochura
Peso: 410 g
Edição: 1ª Edição - 2017
Número de Páginas: 322
Gênero: Direito
Editora: Juruá
Tamanho: 21 x 14
50

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Lei Anticorrupção


As Inconstitucionalidades na Responsabilização da Pessoa Jurídica
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Sinopse


A corrupção é um fenômeno presente na realidade de muitos países ao redor do mundo, não sendo exclusividade do Brasil. As consequências de um ato corruptivo são nefastas, principalmente ao corpo social, tendo em vista que os recursos financeiros são desviados ou não entram nas contas públicas e, como resultado, não trazem benefícios à população. Assim, e visando dar efetividade aos mandados de criminali­zações estabelecidos nas Convenções assinadas e ratificadas pelo governo brasileiro e, principalmente, após a pressão dos movi­mentos populares que invadiram as ruas em 2013, foi editada a Lei 12.846/2013, a qual ficou conhecida como Lei Anticorrupção. A mesma estabeleceu como sujeito ativo do ato corruptivo as pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, praticados em desfa­vor da Administração Pública.

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