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Interpretação e a Aplicação das Multas de Ofício, de Ofício Qualificada, Ofício Agravada e Isolada
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 João Carlos de Lima Junior
ISBN: 9788583101024
Acabamento: Capa comum
Peso: 300 g
Edição: 1ª Edição - 2018
Número de Páginas: 352
Gênero: Direito
Editora: Noeses
Tamanho: 23 x 16
50

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Interpretação e a Aplicação das Multas de Ofício, de Ofício Qualificada, Ofício Agravada e Isolada


De:R$ 140,00
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Sinopse


A obra discorre sobre as multas tributárias federais previstas no art. 44 da Lei 9.430/96 - Multa de Ofício, Multa de Ofício Qualificada, Multa de Ofício Agravada e Multa Isolada - debatendo as questões centrais que as cercam, bem como as posições doutrinárias concretas e a abordagem jurisprudencial. Diante da extrema divergência nos julgamentos sobre o tema, o autor propõe critérios para a aplicação dessas multas, reduzindo a importância da subjetividade do aplicador do direito e exaltando a legalidade. João Carlos de Lima Junior é Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Ex-Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CARF (2006 - 2015). Ex-Diretor Jurídico Tributário da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP (2006-2017). Advogado.

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