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Direito do Trabalho - Reforma Trabalhista
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 Julpiano Chaves Cortez
ISBN: 9788536195841
Acabamento: Capa comum
Peso: 355 g
Edição: 1ª Edição - 2018
Número de Páginas: 168
Gênero: Direito
Editora: LTR
Tamanho: 28 x 21
50

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Direito do Trabalho - Reforma Trabalhista


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Sinopse


Na Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/20170) um dos seus objetivos é afastar a presença do Estado das relações empregatícias, deixando que as próprias partes (empregado e empregador) estabeleçam as suas normas de procedimento, por meio de negociação coletiva (acordo coletivo e/ou convenção coletiva). E para tanto, buscou o embasamento jurídico na teoria da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, sedimentada na distinção entre direitos absolutamente indisponíveis e direitos relativamente indisponíveis, tendo em vista a classificação dos direitos em primários e secundários. Direitos secundários, de indisponibilidade relativa, são direitos não assegurados pela Constituição e que podem ser objeto de negociação coletiva, o que não ocorre com os direitos primários, fundamentais, originários da Constituição e que são de indisponibilidade absoluta (não são passíveis de negociação, renúncia ou transação), por assegurarem a dignidade da pessoa humana.

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