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Códigos e Constituição para Concursos - Legislação Criminal para Concursos - LECRIM (2018)
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 Fábio Roque Araújo, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar
ISBN: 9788544220979
Acabamento: Brochura
Peso: 1800 g
Edição: 3ª Edição - 2018
Número de Páginas: 1360
Gênero: Direito
Editora: JusPodivm
Tamanho: 24 x 17
50

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Códigos e Constituição para Concursos - Legislação Criminal para Concursos - LECRIM (2018)


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Sinopse


CONFORME - Lei 13.642/2018 - Atribuição da PF para apurar crimes de ódio e de aversão à mulher praticados na internet - Lei 13.641/2018 - Delito de descumprimento de medida protetiva de urgência - Lei 13.608/2018 - Noticiador anônimo - whistleblower - Lei 13.505/2017 - Atendimento policial e pericial especializado para mulher em situação de violência doméstica e familiar - Lei 13.497/2017 - Hediondez e arma de uso restrito - Lei 13.491/2017 - Crime Militar - Lei 13.441/2017 - Agentes de polícia infiltrados na Internet - Lei 13.434/2017 - Limitação de algemas em mulheres - Lei 13.431/2017 - Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência - Decisão do Pleno do STF - Execução da pena após confirmação da condenação em segundo julgamento - HC 152.752/PR - Súmulas 606 e 607, do STJ - aprovadas em abril de 2018 - Res. 181/2017 do CNMP alterada pela Res. 183/2018 - Acordo de não persecução penal e investigação criminal a cargo do MP

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