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Servidor Público e o Direito á Vida Privada
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 Maria Isabel Araújo Rodrigues
ISBN: 9788544418277
Acabamento: Brochura
Peso: 300 g
Edição: 1ª Edição - 2017
Número de Páginas: 122
Gênero: Ciências Humanas e Sociais
Editora: CRV
Tamanho: 21 x 14
50

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Servidor Público e o Direito á Vida Privada


Privacidade X Transparência
R$ 40,90

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Sinopse


Em uma democracia, a transparência representa uma ferramenta de controle social, o que permite maior participação do cidadão nas decisões dos Poderes Públicos. Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, vários organismos internacionais têm apontado o acesso a informação como um direito fundamental, assim como a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIII. De acordo com esse cenário, foi publicada a Lei de Acesso à Informação, nº 12.527, de 2011, considerada um marco no acesso à informação pública no Brasil

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