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Direito á Justiça e a Lei Maria da Penha
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 Rosângela Lemos da Silva
ISBN: 9788562480928
Acabamento: Brochura
Peso: 300 g
Edição: 1ª Edição - 2010
Número de Páginas: 71
Gênero: Direito
Editora: CRV
Tamanho: 21 x 15
50

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Direito á Justiça e a Lei Maria da Penha


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Sinopse


Com este livro, pretende-se responder a problemática levantada sobre a violência contra as mulheres, que tem sido um fenômeno sociocultural e político que precisa ser analisado conforme a Lei nº. 11.340/2006, à luz da Constituição Federal. Objetiva-se também analisar a constitucionalidade, os efeitos e a eficácia da referida lei em relação aos crimes praticados contra a mulher; demonstrando os fatores causadores da violência familiar, bem como, as consequências e gravidade para a sociedade, especificar os meios de direito de acesso à justiça material e formal avaliando os novos procedimentos de atuação da mulher.

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