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Transporte Urbano de Passageiros e as Relações de Proteção e Defesa do Usuário
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 Rildo Mourão Ferreira
ISBN: 9788580420678
Acabamento: Brochura
Peso: 300 g
Edição: 1ª Edição - 2011
Número de Páginas: 112
Gênero: Direito
Editora: CRV
Tamanho: 21 x 14
50

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Transporte Urbano de Passageiros e as Relações de Proteção e Defesa do Usuário


À Luz Do Direito Brasileiro
R$ 46,91

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Sinopse


Procuramos delinear sobre o transporte urbano de passageiros, com ênfase na tutela jurídica em função do número de ocorrências que envolvem usuários consumidores, pois com o crescimento das cidades é cada vez mais numerosa a população dependente desse serviço. A proteção do usuário consumidor é uma garantia constitucional que surgiu para preservar os seus direitos, incumbindo ao Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Os direitos dos usuários consumidores estão contidos na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil Brasileiro e na Lei de concessão e permissão de serviço público, assegurando o equilíbrio entre as partes, e protegendo aquele que se encontra numa situação de hipossuficiência, neste caso, o usuário.

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