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As Restrições Legais Ao Processamento de Recursos
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 Palhares Moreira Reis
ISBN: 9788580422498
Acabamento: Brochura
Peso: 300 g
Edição: 1ª Edição - 2011
Número de Páginas: 206
Gênero: Direito
Editora: CRV
Tamanho: 23 x 16
50

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As Restrições Legais Ao Processamento de Recursos


R$ 64,38

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Sinopse


A Constituição assegura aos litigantes judiciais o contraditório, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Quando a lei modifica tais parâmetros, essa alteração não desvirtua os princípios de acesso à Justiça. Como a prestação jurisdicional já ocorreu com o exame da questão pelo magistrado e pelo Tribunal Recursal, não existe obrigatoriamente a necessidade de se ver as mesmas teses reexaminadas pelas Mais Altas Cortes, pois isso vai contra os parâmetros da celeridade da prestação jurisdicional.

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