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O Controle Judicial dos Atos Normativos da Anvisa á Luz do Princípio da Deferência
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 Beatriz Monzillo De Almeida
ISBN: 9788544400562
Acabamento: Brochura
Peso: 300 g
Edição: 1ª Edição - 2014
Número de Páginas: 96
Gênero: Direito
Editora: CRV
Tamanho: 21 x 14
50

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O Controle Judicial dos Atos Normativos da Anvisa á Luz do Princípio da Deferência


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Sinopse


A profusão de ações tendentes a impugnar as normas emanadas das agências reguladoras causa inquietações relacionadas aos limites do controle judicial e às possíveis consequências advindas do comportamento ativista que tem caracterizado o Poder Judiciário na última década. A preocupação é ainda mais justificável em matéria de vigilância sanitária, já que a proteção da saúde da população não se concretiza por meio de ações isoladas, mas sim por políticas uniformes. Por certo, a ausência de critérios objetivos para o controle judicial das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - pode acarretar a total ineficácia de seus objetivos institucionais.

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