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O ISS no Contrato de Franquia
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 Milena Zampieri Sellmann
ISBN: 9788544408643
Acabamento: Capa comum
Peso: 300 g
Edição: 1ª Edição - 2016
Número de Páginas: 196
Gênero: Direito
Editora: CRV
Tamanho: 23 x 16
50

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O ISS no Contrato de Franquia


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Sinopse


O ISS incide sobre a prestação dos serviços preceituados no rol contido na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03. O subitem 17.08 da lista estabelece a incidência do imposto no Contrato de Franquia. O trabalho objetiva demonstrar ser inconstitucional referida cobrança por não amoldar o objeto principal do contrato de franchising ao conceito constitucionalmente pressuposto de serviço, bem como face à violação da função social da avença.

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