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A Lei do Processo Administrativo Federal no Contexto do Estado Democrático de Direito
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 Ciro di Benatti Galvão e Luciana Gaspar Melquíades Duarte
ISBN: 9788544412305
Acabamento: Brochura
Peso: 300 g
Edição: 1ª Edição - 2017
Número de Páginas: 146
Gênero: Direito
Editora: CRV
Tamanho: 23 x 16
50

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A Lei do Processo Administrativo Federal no Contexto do Estado Democrático de Direito


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Sinopse


Esta obra dedica-se ao exame da Lei nº 9.784/99, distinguindo-se, porém, de muitas encontradas no mercado com este mesmo propósito em virtude de seu rigoroso embasamento no referencial teórico do Pós-Positivismo Jurídico. Sob este lume, os dispositivos legais são apreciados com o propósito de se averiguar em que medida satisfazem razoavelmente estes preceitos teóricos ou se discrepam deles. Desta forma, a despeito de se apresentar sob a forma de comentários à legislação, este livro incorpora importantes reflexões analítico-filosóficas sobre a eficácia do processo administrativo federal, da forma como se encontra atualmente disciplinado

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