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Incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre a Atividade Cartorária
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 Guilherme Vieira Gomes Neto
ISBN: 9788544418536
Acabamento: Capa comum
Peso: 300 g
Edição: 1ª Edição - 2017
Número de Páginas: 170
Gênero: Direito
Editora: CRV
Tamanho: 21 x 14
50

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Incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre a Atividade Cartorária


R$ 41,90

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Sinopse


A incidência do ISS na atividade cartorária é controvertida. Diversos são os debates que envolvem a matéria, inclusive uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que, entretanto, não pacificou o tema. Discussões quanto à base de cálculo do imposto, qual o regime de tributação aplicável aos tabeliães e sobre a possibilidade de repasse do pagamento aos usuários dos serviços cartorários são temas bastante atuais.

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