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Estado Brasileiro e Democracia
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 Anabela A. S. Barbosa e Rafael N. de Carvalho
ISBN: 9788544419694
Acabamento: Brochura
Peso: 400 g
Edição: 1ª Edição - 2018
Número de Páginas: 166
Gênero: Direito
Editora: CRV
Tamanho: 23 x 16
50

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Estado Brasileiro e Democracia


Discussões Acerca da Representação Proporcional e do Financiamento Público de Campanha
R$ 30,00

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Sinopse


Este trabalho tem por objeto a análise das afetações jurídicas e sociais na estrutura democrática e nos direitos políticos fundamentais do desvirtuamento da legitimidade da representação quando da transferência tangencial do voto no sistema proporcional e também analisar a aplicabilidade do financiamento exclusivamente público de campanha no sistema eleitoral brasileiro. A discussão sobre o sistema proporcional demostra a existência de patente transferência tangencial de votos e discrepância de votação ocasionando um distorcido mandato representativo que gera efeitos deletérios como o personalismo eleitoral, a fragmentação partidária, a fragilidade do vínculo eleito-eleitor, desvios na criação da ordem legal e consequente insegurança jurídica e a instabilidade social que compõem verdadeira afronta aos direitos políticos fundamentais.

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