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Controle Jurisdicional da Convencionalidade Probatória Penal
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 Rafael Estrela Nóbrega
ISBN: 9788544423257
Acabamento: Brochura
Peso: 300 g
Edição: 1ª Edição - 2018
Número de Páginas: 170
Gênero: Direito
Editora: CRV
Tamanho: 23 x 16
50

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Controle Jurisdicional da Convencionalidade Probatória Penal


R$ 45,90

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Sinopse


O presente trabalho pretende ressaltar as reformas na legislação que apontam para um crescimento do consensualismo no âmbito do direito penal, com uma consequente relativização do publicismo. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil expressamente permitiu as convenções probatórias, tema inédito em nosso ordenamento jurídico

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