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Comentários À Lei Nº 13.460
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 Sidney Bittencourt
ISBN: 9788544424018
Acabamento: Capa comum
Peso: 300 g
Edição: 1ª Edição - 2018
Número de Páginas: 154
Gênero: Direito
Editora: CRV
Tamanho: 21 x 14
50

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Comentários À Lei Nº 13.460


De 26 De Junho De 2017 Novo Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos
R$ 41,90

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Sinopse


Regulamentando o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, que garante a participação da sociedade e a avaliação periódica da qualidade dos serviços públicos, foi sancionada, após longos anos de espera, a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.

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