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Ferramentas para o Controle das Razões de Decidir
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 Daniel Vianna Vargas
ISBN: 9788544424063
Acabamento: Brochura
Peso: 300 g
Edição: 1ª Edição - 2018
Número de Páginas: 170
Gênero: Ciências Sociais
Editora: CRV
Tamanho: 23 x 16
50

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Ferramentas para o Controle das Razões de Decidir


Os Mecanismos de Padronização Decisória e a Vinculação ao Dever de Fundamentação
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Sinopse


O controle das razões de decidir é tema delicado que experimenta distintas abordagens ao longo da evolução da teoria da decisão judicial. O dogma da completude do ordenamento, vigente no positivismo, foi superado tanto pelas escolas libertárias quanto pelo pós-positivismo. Contudo, nenhuma das teorias conseguiu resultado satisfatório no combate à discricionariedade judicial, sendo esse uma imposição do Estado Democrático de Direito.

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