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O Emendamento das Medidas Provisórias no Brasil
Leia a Sinopse do Livro

Autor:
 Lucas Cunha
ISBN: 9788580428841
Acabamento: Brochura
Peso: 220 g
Edição: 1ª Edição - 2014
Número de Páginas: 138
Gênero: Direito
Editora: CRV
Tamanho: 21 x 14
50

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O Emendamento das Medidas Provisórias no Brasil


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Sinopse


Como acontece a aprovação da agenda política por medidas provisórias (MPs) no Brasil? No que querem interferir os congressistas e como o fazem? Qual é a taxa de sucesso dos parlamentares? Como o Executivo reage a isto? A discussão do livro se insere no já tradicional debate sobre o sistema político brasileiro. O livro trata das tentativas de interferência do Congresso nas MPs. Considerando os poderes legislativos que a Constituição de 1988 destinou ao Presidente da República no Brasil o poder de editar Medidas Provisórias dotou o Executivo de um grande poder de agenda, mas não retirou do Congresso Nacional a prerrogativa de monitoramento da ação do Executivo.

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